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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2017 - 17:10

Certidões de nascimento passam a ter o número do CPF do titular e paternidade socioafetiva

(17/11) o Provimento 63, que institui regras para emissão pelos cartórios de registro civil.
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2017 - 15:52

Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos

nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra geral da reparação civil.
Doutrina » Civil Publicado em 23 de Março de 2017 - 14:50

O dano por detrás dos números

dinheiros desviados por variadas formas de corrupção, aproximando a responsabilidade civil da disciplina da improbidade administrativa.
Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2016 - 14:34

Com resolução da Anac, consumidor terá uma relação desvantajosa com as empresas aéreas

Aviação Civil (Anac) para as franquias de bagagens colocará o consumidor numa relação de desvantagem em relação às companhias aéreas.
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2016 - 09:31

Instituição Financeira terá que pagar multa por demora em cumprir decisão judicial

, conforme previsão dos artigos 77 e 97 do novo Código de Processo Civil.
Colunas » Ian Ganciar Varella Publicado em 02 de Maio de 2016 - 14:21

Sofreu acidente do trabalho? Fique por dentro

deixar sequelas físicas, bem como emocionais. Todas essas lesões ensejam responsabilidade civil por parte
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2016 - 11:34

STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo

propor a ação civil pública, portanto o acórdão deveria ser anulado. O entendimento dos ministros foi o oposto.
Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2016 - 09:11

Prescreve em dez anos ação para cobrar diferenças não recebidas em bolsa de estágio

prescricional de cinco anos e implica a incidência das regras prescricionais previstas no Código Civil.
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 16:56

Turma mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente

A decisão aplica a regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, e a prescrição passou a ser contada após o menor completar 18 anos
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 14:38

Turma declara que JT não tem competência para julgar ação envolvendo “Programa Mais Médicos”

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2015 - 12:37

Mandado de Segurança pede suspensão do julgamento das contas do governo federal no TCU

Processo Civil (CPC) preveem a suspensão do julgamento do mérito de processo quando alegada a suspeição do juiz
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Julho de 2015 - 12:34

DF é condenado a indenizar policial que ficou paraplégico em virtude de disparo acidental

Responsabilidade Civil do Estado, pois, durante a prática de treinamento foi atingido por disparo de arma de fogo nas costas e ficou paraplégico
Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 15:55

Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens

procede, de acordo com o Código Civil, no momento do registro do título no Registro de Imóveis
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 09:55

Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC

de Processo Civil (CPC), vale também no caso dos processos judiciais eletrônicos, enquanto não entrar em vigor a nova legislação processual
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 11:37

JT é competente para julgar ação sobre segurança de ONG que lida com menores infratores

trabalhista na ação civil pública", cujo objetivo é garantir a segurança dos trabalhadores que lidam com menores infratores nos centros de atendimento
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 15:30

Liminar para obrigar a União a ampliar o acesso a carteira de trabalho é indeferida

De acordo com os autores da ação civil pública, alguns migrantes, em especial os refugiados, os
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2015 - 12:23

Membro do Ministério Público não está imune à perda do cargo em caso de improbidade

declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membros da instituição
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 10:14

TJ nega indenização a adolescente que teve o braço amputado por falta de provas

falha do serviço, ou seja, não ficou evidenciado o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Setembro de 2014 - 12:10

Pescador deve ser indenizado por danos sofridos após construção de hidrelétrica

Recurso de apelação em ação ordinária. Responsabilidade Civil. Construção do lago da Usina
Doutrina » Consumidor Publicado em 22 de Julho de 2014 - 14:20

Práticas abusivas em face do CDC

O artigo aborda o abuso do direito no direito do consumidor e no direito civil e as cláusulas

Exibindo resultado de 10201 até 10220 de um total de 53239

(17/11) o Provimento 63, que institui regras para emissão pelos cartórios de registro civil.

nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra geral da reparação civil.

dinheiros desviados por variadas formas de corrupção, aproximando a responsabilidade civil da disciplina da improbidade administrativa.

Aviação Civil (Anac) para as franquias de bagagens colocará o consumidor numa relação de desvantagem em relação às companhias aéreas.

, conforme previsão dos artigos 77 e 97 do novo Código de Processo Civil.

deixar sequelas físicas, bem como emocionais. Todas essas lesões ensejam responsabilidade civil por parte

propor a ação civil pública, portanto o acórdão deveria ser anulado. O entendimento dos ministros foi o oposto.

prescricional de cinco anos e implica a incidência das regras prescricionais previstas no Código Civil.

A decisão aplica a regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, e a prescrição passou a ser contada após o menor completar 18 anos

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do

Processo Civil (CPC) preveem a suspensão do julgamento do mérito de processo quando alegada a suspeição do juiz

Responsabilidade Civil do Estado, pois, durante a prática de treinamento foi atingido por disparo de arma de fogo nas costas e ficou paraplégico

procede, de acordo com o Código Civil, no momento do registro do título no Registro de Imóveis

de Processo Civil (CPC), vale também no caso dos processos judiciais eletrônicos, enquanto não entrar em vigor a nova legislação processual

trabalhista na ação civil pública", cujo objetivo é garantir a segurança dos trabalhadores que lidam com menores infratores nos centros de atendimento

De acordo com os autores da ação civil pública, alguns migrantes, em especial os refugiados, os

declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membros da instituição

falha do serviço, ou seja, não ficou evidenciado o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado

Recurso de apelação em ação ordinária. Responsabilidade Civil. Construção do lago da Usina

O artigo aborda o abuso do direito no direito do consumidor e no direito civil e as cláusulas

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